O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs uma ação civil pública contra o município de Imperatriz e a empresa responsável pelo loteamento Colina Park. Isso por conta das irregularidades no parcelamento do solo e na infraestrutura básica do empreendimento, que está sendo alvo de alagamentos causados pelo Rio Tocantins. (Clique aqui e acesse o documento da íntegra)
Na ação, o MPMA pede que o empreendimento seja embargado, estabelecendo uma multa de R$ 50 mil por dia, para o município e a empresa do loteamento, em caso de descumprimento. O MPMA frisa que o empreendimento foi autorizado pelo município mesmo com as irregularidades na infraestrutura, sendo assim, a responsabilidade pelos problemas é conjunta. (Veja uma parte do documento)
Após as cobranças e impactos causados pelos alagamentos no loteamento, as Secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) e de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH), inspecionaram toda a área do empreendimento e apresentaram documentos técnicos que confirmam as reclamações dos moradores.
Além dos alagamentos, outras irregularidades constatadas estão no sistema de abastecimento de água e de drenagem de águas pluviais no loteamento. Por isso, o MPMA pede que a justiça determine que o município exija a realização de obras, que reparem esses problemas.
Ainda de acordo com a ação civil pública proposta pelo MPMA, foi solicitado que a empresa apresente com urgência um relatório dos nomes dos moradores impactados diretamente com os alagamentos entre os anos de 2019 a 2022. A lista deve ter informações sobre os lotes, casas ou comércios atingidos e o empreendimento deve suspender a propaganda e comercialização do loteamento.
Moradores cobram soluções
As águas começaram a chegar nas ruas do loteamento do final de dezembro de 2021, desde então, com o aumento do nível do rio a situação foi se agravando. Após protestos, reuniões e uma audiência pública feita na Câmara Municipal de Imperatriz com objetivo de resolver a situação dos moradores atingidos pelas enchentes no Colina Park, a empresa responsável pelo empreendimento, Casa e Terra, se pronunciou na terça-feira (18).
Por meio de nota, a empresa informou que vai suspender as parcelas com até 90 dias vencidas, dos moradores que foram afetados pela enchente no loteamento. Além disso, a nota diz ainda que todos os clientes que tenham lotes sem construção podem cancelar os contratos, caso queiram. (Abaixo veja a nota completa)
Até o fim desta quarta-feira (19), uma matéria completa sobre a audiência pública e as cobranças dos moradores será publicada em nossas redes sociais e estará disponível aqui.
