A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou, nesta sexta-feira (15) a cassação do pedido da prefeitura sobre a quebra de contrato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A decisão, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, considerou a conduta do município como abusiva e ilegal.
A justiça também proibiu o encerramento das atividades da Apae, enquanto o município não tiver estrutura para suprir a demanda dos serviços prestados pela instituição, que nao tem fins lucrativos.
“Nesses termos, sustenta que a conduta de rescisão unilateral levada a efeito pela municipalidade é abusiva e ilegal, merecendo imediata cassação, além de requerer a concessão de tutela obrigacional voltada a proibir o encerramento das atividade realizadas pela Impetrante enquanto o Município não dispuser, em sua rede, de estrutura adequadamente habilitada pelo Ministério da Saúde para prestar o serviço relacionado”, diz a decisão.
A quebra de contrato foi anunciada em fevereiro deste ano, após denúncias de salários atrasados, corte de energia e manifestações de familiares de pacientes e outros problema, motivados pela falta de repasses do município à Apae.
Em nota, na época, a prefeitura expôs os valores repassado a instituição durante os anos de 2023 e o início de 2024, que somados o valor chegou mais de R$ 1.9 milhão. Os valores repassados é fruto da prestação de serviços de saúde da associação com o governo federal, que oferta atendimentos em atenção integral à pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Ainda segundo a nota da prefeitura, o atendimento foi transferido para o Centro Especializado de Reabilitação (CER III), que fica na unidade do Centro de Saúde Vila Nova.
No início deste mês, familiares e pacientes da APAE lotaram a Câmara Municipal de Imperatriz durante uma Audiência Pública para debater a situação da instituição, que enfrenta dificuldades financeiras. De acordo com o assessor jurídico da APAE, João Pereira da Silva Filho, nos últimos anos o município vem realizando os repasses de forma fracionada, porém, foi nos últimos seis meses que os atrasos passaram a ser cada vez mais frequentes e longos.
Na tribuna da Câmara Municipal, o Assessor Jurídico da APAE, relatou que o município de Imperatriz está sob risco de perder os recursos federativos devido ao encerramento unilateral do contrato com a instituição. ‘’Em outubro do ano passado, o Ministério da Saúde reajustou o contrato mensal de R$ 140 mil para R$ 189 mil. A Secretaria de Saúde se apropria desse valor, e repassa para a entidade metade dos valores.‘’ completou o assessor.
O Imperatriz Online pediu um posicionamento ao município a respeito da decisão da justiça e aguarda resposta.
