Após a Prefeitura de Imperatriz recorrer da liminar sobre os aprovados no concurso, a 2ª Vara da Fazenda Pública manteve a decisão que determina ao município de Imperatriz a demissão de 179 técnicos de enfermagem contratados de forma temporária, para que os aprovados no concurso público de 2019, sejam convocados para ocupar os cargos imediatamente.
De acordo com a decisão judicial, as contratações dos técnicos de enfermagem foram prorrogadas depois da homologação do concurso público. No fim do mês de novembro, o Poder Judiciário já havia divulgado uma decisão para que os técnicos de enfermagem fossem convocados, mas a ação ainda não foi feita.
VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
MP pede liminar para que município convoque aprovados do concurso
Em um novo documento, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) acionou o município de Imperatriz – MA, por prática de desvio de função e por não convocar os aprovados no concurso público de 2019. De acordo com o MP-MA, dentro dos cargos ocorre uma manobra que desloca servidores nomeados nos cargos de comissão (direção, chefia e assessoramento), para trabalharem em funções técnicas diferentes das do cargo de origem, que deveriam ser ocupadas por pessoas aprovadas no concurso já homologado.
Ainda segundo o MP-MA, 27 enfermeiros, 3 nutricionistas, 14 assistentes sociais e 6 educadores físicos, estão exercendo funções que deveriam ser ocupadas pelos aprovados no concurso, por se tratar de cargos técnicos e não de cargos comissionados. Além disso, o MP-MA, recomendou à justiça, que o prazo para o cumprimento da convocação, seja de 10 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia caso ocorra o descumprimento da decisão.
Esta é a segunda ação contra o município de Imperatriz apontando ilegalidades por não convocar os aprovados em concurso público. A primeira foi protocolada em novembro deste ano. O documento apontou ainda, que 6 das assistentes sociais dos cargos de comissão, ingressaram nos quadros após a homologação do concurso público, em 11/08/2020, e de forma semelhante houve ocupações nos outros cargos de enfermeiros, nutricionistas e educadores físicos.
Os casos foram denunciados à 2ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa, com a relação de servidores nomeados que atuam como enfermeiros no Município de Imperatriz. Os registros do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde mostram o nome nas escalas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do bairro São José, Hospital Municipal de Imperatriz (HMI), Socorrão e Hospital Municipal de Imperatriz Infantil – Socorrinho.
A relação também mostra o registro de escalas de jornada extra feitas pelos atuais ocupantes dos cargos. As investigações do MPMA apontam ainda o desvio de função de 3 cargos de nutricionista no Hospital Municipal de Imperatriz e na Unidade Básica de Saúde Maria das Graças Viana Silva, de 14 cargos de assistente social, com vagas distribuídas nos Centros de Referência à Assistência Social, além de 7 educadores físicos em academias de saúde comunitárias.
