Hoje (08), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz expediu mais uma decisão contra a Prefeitura sobre o funcionamento do Hospital Municipal de Imperatriz, devido ao não cumprimento de algumas obrigações. O processo vem tramitando desde março/2023, com muitos desdobramentos.
Recentemente foi formulado novo pedido pelo órgão ministerial de aplicação de multa e adoção de outras providências em face do Município de Imperatriz, argumentando novo episódio de descumprimento da decisão executante, tendo por base as últimas deliberações do juízo através do pronunciamento de julho deste ano.
Logo após, a Defensoria Pública, também executante, peticionou denunciando a atual situação de ausência de suporte nefrológico na UTI do HMI, em patente ofensa aos comandos do título executivo, requerendo igualmente a adoção de providências.
Portanto, a Justiça estimou à Prefeitura que fosse executado em um prazo de 15 dias exigências como: Colacionar aos autos evidências quanto ao cumprimento do plano de regularização para pagamento dos credores do HMI, Comprovar que tenha reparado, substituído ou adquirido novo equipamento principal de RADIOGRAFIA ao Hospital Municipal de Imperatriz.
A Justiça determinou a substituição de toda a diretoria do hospital e aplicou a multa diária de R$20.000 em caso de descumprimento. Além de bloquear R$ 1.500.000,00 para que o valor seja direcionado ao Socorrão.
Durante este ano de 2023, a Justiça expediu pelo menos cinco decisões contra o município por conta da falta de pagamento de fornecedores e credores do Hospital Municipal de Imperatriz, por problemas no tomógrafo e problemas no aparelho de raio X. Problemas esses que não foram resolvidos ao longo do ano. Enviamos uma solicitação de nota sobre o assunto à prefeitura e aguardamos a resposta.
