A justiça, através da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou por meio de uma Ação Civil Pública, que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e a prefeitura de Imperatriz façam melhorias nos serviços de esgoto do bairro Vila Lobão, em Imperatriz. A decisão deu um prazo máximo de 60 dias para que a prefeitura adote providências para a manutenção e limpeza dos bueiros existentes na Vila Lobão e a Caema faça o desvio dos esgotos a céu aberto que passam por dentro das casas de moradores do local. A decisão solicita que a companhia faça esse desvio ligando a rede de escoamentos, utilizando manilhas e outros instrumentos adequados.
O documento foi assinado pela juíza Ana Lucrécia Bezerra, após diversas denúncias de redes de esgoto à céu aberto, água de esgoto que passa por dentro dos quintais de moradores e por debaixo das residências, na Vila Lobão, causando prejuízos aos moradores. No documento cita que na rua Bom Futuro tem um bueiro, que recebe água de várias casas e depois percorre por ruas próximas, como a Hermes da Fonseca, Rua da Assembleia, Antônio de Miranda e São Francisco, afetando os moradores.
A decisão também dá um prazo de 120 dias para o município e a Caema construírem uma rede de tratamento de esgoto sanitário que atenda todo o bairro, além de indenizar os moradores que foram afetados pelo despejo de esgoto em suas casas. O descumprimento das ações determinadas vai ocasionar em multas diárias de R$10 mil, se limitando até o valor de R$1 milhão. O Imperatriz Online encaminhou um pedido de posicionamento para a prefeitura e para a Caema.
Nota da Prefeitura de Imperatriz:
“O município de Imperatriz esclarece que ainda não recebeu notificação sobre a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública. No entanto, destaca que as responsabilidades relacionadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), sob administração pública do governo estadual, serão contestadas mediante recurso. Como concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabe à Caema a construção e manutenção das redes de tratamento de esgoto em toda a cidade.
Quanto às atribuições municipais, como a manutenção das redes de drenagem e a limpeza de córregos e riachos, estas já são realizadas de forma contínua, independentemente da decisão judicial”.
Nota da Caema:
“A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão informa que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial proferida pela Segunda Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Informa também que a questão pertinente à realização de melhorias no sistema de esgotamento sanitário no bairro Vila Lobão, tem relação direta com a universalização dos serviços de saneamento, sobretudo o esgotamento sanitário, área na qual não existe efetivamente uma estrutura mínima de rede de saneamento implantada. Porém, diante de tal situação, a atual gestão da Companhia já apresentou, junto ao Ministério das Cidades, projetos visando a estruturação e universalização dos mencionados serviços de saneamento com a apresentação de pleitos para liberação de verbas federais oficializados junto ao Ministério das Cidades, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.
Confira o documento completo da decisão:
