O Ministério Público do Maranhão entrou com uma Ação Civil contra o prefeito Assis Ramos, por improbidade administrativa. A ação é devido o município ter mantido servidores contratados e comissionados de forma irregular em seu cargos (além do prazo de contrato), sem fazer a convocação dos aprovados no concurso municipal de 2019.
Na ação um MP pede a aplicação de multa de 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo prefeito, resultando em um valor de mais R$ 600 mil. Além disso, solicita a proibição do prefeito fazer contratações através do poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de quatro anos.
De acordo com o MP uma proposta de Acordo de Não Persecução Cível, com possibilidade de medida em favor do interesse público e de boas práticas administrativas, foi oferecida com a condição de que o prefeito realizasse a regularização das ilegalidades por meio da convocação imediata dos aprovados no concurso municipal em substituição aos que ocupam vagas de forma irregular. No entanto, o prefeito não compareceu à audiência de tentativa de acordo, e não justificou o motivo de sua ausência.
