A cobrança referente ao prazo legal de transferência de veículos está suspensa em Imperatriz devido problemas no sistema de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran).
A suspensão atinge os procedimentos de transferência de propriedade de veículos cujas datas de venda ou de aquisição, sejam entre 27 de Junho de 2023 e 30 de Setembro de 2023. Em outras palavras, os proprietários desses veículos não serão sujeitos a autuações de acordo com o Artigo 233 da Lei 9.503/97, o qual trata da infração por não realizar o registro do veículo no prazo de trinta dias, conforme previsto no artigo 123. Essa infração é classificada como grave, com multa como penalidade e remoção do veículo como medida administrativa.
A informação sobre o problema no sistema e suspensão da cobrança foi divulgada pelo próprio Detran, por meio de nota:
“O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) informa que, devido à recente indisponibilidade do sistema de vistoria, fica suspensa a cobrança referente ao prazo legal de transferência de veículos, em todo o estado.
Essa suspensão abrange processos de transferência de propriedade de veículos com datas de venda (data de aquisição) entre 27 de Junho de 2023 e 30 de Setembro de 2023.
Portanto, as ATPV e ATPV-e com datas de venda nesse período não deverão ser penalizadas com autuações conforme o Artigo 233 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”