Os trabalhos da Comissão Processante que investiga a saúde de Imperatriz foram novamente suspensos em uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, devido a um pedido do prefeito Assis Ramos, para que os atos posteriores à audiência de instrução do dia 5 de julho também sejam anulados.
A justiça por meio da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz já havia determinado a exclusão dos materiais da audiência do dia 5 de julho. Segundo a decisão de hoje (11), as atividades da Comissão Processante da Câmara Municipal de Imperatriz estarão suspensas até o julgamento da apelação do recurso pedido pelo prefeito para a anulação dos atos posteriores.
A decisão foi realizada pelo desembargador Antônio José Vieira Filho, em atualização da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
Leia um trecho do documento:
“Isso significa dizer que o reconhecimento da nulidade perpetrada pela Comissão Processante em 05/07/2023, torna imprestáveis todos os atos posteriores que dela foram derivadas. Assim sendo, seja o processo penal ou cível, os atos subsequentes realizados a atos que foram declarados nulos, também devem ser anulados por derivação, fato este não reconhecido na sentença, uma vez tal decisão só declarou a nulidade dos atos realizados no dia 05/07/2023, devendo este egrégio TJ-MA reformar a sentença para também reconhecer a nulidade dos atos ulteriores ao da referida data.”
De acordo com o documento, a suspensão do processo foi decidida devido, pois a decisão anterior não analisou todas as questões apresentadas.
“Evidentemente que não é necessário que se aborde na fundamentação do julgado todas as argumentações trazidas pelas partes, porém, O Juiz é obrigado, no dispositivo do seu comando judicial, a se pronunciar sobre todos os pedidos formulados, seja para negá-los, seja para acolhê-lo e, ao se limitar a extirpar do processo apenas partes dos atos declarados nulos, pode caracterizar prejuízo a parte, que será melhor analisada quando do julgamento do mérito da apelação.
A Constituição Federal, consoante exegese legal contida no inciso IX, do art. 93,e estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada e, sendo passível de reforma , a teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil, a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos da parte que, aparentemente, é o caso dos autos”.
Ficou decidido, portanto que as atividades da Comissão Processante, incluindo as audiências de instrução, ficam suspensas temporariamente.
“Assim, dar continuidade as investigações contra o Requerente com a existência de elementos de provas produzidos após o ato cuja nulidade absoluta fora reconhecida, poderá acarretar prejuízos a ampla defesa e até mesmo, futuramente, a própria eficácia dos atos praticados pela Comissão Processante”.
“A concessão – limine litis – de modo que aplique o efeito suspensivo à sentença de piso, até o julgamento do mérito da apelação, dando pelo deferimento do pedido liminar aqui vindicado, com o intuito de suspender as atividades da Comissão Processante 001/2023 da Câmara Municipal de Imperatriz/MA, até o julgamento de mérito deste recurso.”
Acesse e leia o documento da decisão da justiça completo:
Entenda o caso
As audiências de instrução haviam sido retomadas ontem (10), após uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que determinou a continuidade das investigações que haviam sido suspensas por decisão da justiça.
A pedido do advogado do prefeito, Comissão muda novamente datas de audiências
As audiências estavam marcadas para serem realizadas na tarde de quarta-feira (09), outras duas para quinta-feira (10) e sexta-feira (11). Porém, durante a tarde de ontem, haviam sido novamente adiadas a pedido do advogado de defesa do prefeito Assis Ramos.
Em nota por meio das redes sociais, a Câmara Municipal havia informado que as audiências foram remarcadas para a próxima segunda-feira (14), às 8h. No entanto, após a decisão desta sexta-feira (11), as ações da Comissão Processante seguem suspensas.