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quarta-feira, maio 22, 2024
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Nova decisão do Tribunal de Justiça barra audiências da comissão que investiga a saúde de Imperatriz

Os trabalhos da Comissão Processante que investiga a saúde de Imperatriz foram novamente suspensos em uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, devido a um pedido do prefeito Assis Ramos, para que os atos posteriores à audiência de instrução do dia 5 de julho também sejam anulados.

A justiça por meio da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz já havia determinado a exclusão dos materiais da audiência do dia 5 de julho. Segundo a decisão de hoje (11), as atividades da Comissão Processante da Câmara Municipal de Imperatriz estarão suspensas até o julgamento da apelação do recurso pedido pelo prefeito para a anulação dos atos posteriores.

A decisão foi realizada pelo desembargador Antônio José Vieira Filho, em atualização da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. 

Leia um trecho do documento:

“Isso significa dizer que o reconhecimento da nulidade perpetrada pela Comissão Processante em 05/07/2023, torna imprestáveis todos os atos posteriores que dela foram derivadas. Assim sendo, seja o processo penal ou cível, os atos subsequentes realizados a atos que foram declarados nulos, também devem ser anulados por derivação, fato este não reconhecido na sentença, uma vez tal decisão só declarou a nulidade dos atos realizados no dia 05/07/2023, devendo este egrégio TJ-MA reformar a sentença para também reconhecer a nulidade dos atos ulteriores ao da referida data.”

De acordo com o documento, a suspensão do processo foi decidida devido, pois a decisão anterior não analisou todas as questões apresentadas.

“Evidentemente que não é necessário que se aborde na fundamentação do julgado todas as argumentações trazidas pelas partes, porém, O Juiz é obrigado, no dispositivo do seu comando judicial, a se pronunciar sobre todos os pedidos formulados, seja para negá-los, seja para acolhê-lo e, ao se limitar a extirpar do processo apenas partes dos atos declarados nulos, pode caracterizar prejuízo a parte, que será melhor analisada quando do julgamento do mérito da apelação. 

A Constituição Federal, consoante exegese legal contida no inciso IX, do art. 93,e estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada e, sendo passível de reforma , a teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil, a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos da parte que, aparentemente, é o caso dos autos”.

Ficou decidido, portanto que as atividades da Comissão Processante, incluindo as audiências de instrução, ficam suspensas temporariamente.

“Assim, dar continuidade as investigações contra o Requerente com a existência de elementos de provas produzidos após o ato cuja nulidade absoluta fora reconhecida, poderá acarretar prejuízos a ampla defesa e até mesmo, futuramente, a própria eficácia dos atos praticados pela Comissão Processante”.

“A concessão – limine litis – de modo que aplique o efeito suspensivo à sentença de piso, até o julgamento do mérito da apelação, dando pelo deferimento do pedido liminar aqui vindicado, com o intuito de suspender as atividades da Comissão Processante 001/2023 da Câmara Municipal de Imperatriz/MA, até o julgamento de mérito deste recurso.”

Acesse e leia o documento da decisão da justiça completo:

Entenda o caso

As audiências de instrução haviam sido retomadas ontem (10),  após uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que determinou a continuidade das investigações que haviam sido suspensas por decisão da justiça.

A pedido do advogado do prefeito, Comissão muda novamente datas de audiências

As audiências estavam marcadas para serem realizadas na tarde de quarta-feira (09), outras duas para quinta-feira (10) e sexta-feira (11). Porém, durante a tarde de ontem, haviam sido novamente adiadas a pedido do advogado de defesa do prefeito Assis Ramos. 

Em nota por meio das redes sociais, a Câmara Municipal havia informado que as audiências foram remarcadas para a próxima segunda-feira (14), às 8h. No entanto, após a decisão desta sexta-feira (11), as ações da Comissão Processante seguem suspensas.

Vanessa Carvalho
Vanessa Carvalho
Acadêmica de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Membro da equipe de Jornalismo do Imperatriz Online.

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