O município de Governador Edison Lobão, também conhecido como Ribeirãozinho do Maranhão, firmou um acordo com o Ministério Público do Estado e deve lançar, até o fim de 2025, um edital de concurso público com mais de 800 vagas. Caso a prefeitura descumpra o acordo, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil.
De acordo com o MP, o município deverá substituir gradativamente os contratados temporários e eventuais comissionados por servidores concursados.
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), com o Município de Governador Edison Lobão (termo judiciário de Imperatriz), foi firmado em 29 de maio.
Entre as cláusulas do acordo, está a elaboração de projeto de lei prevendo a criação de cargos efetivos para substituir todos os contratos temporários.
O Município apresentou listas contendo os cargos atualmente existentes entre efetivos, temporários e comissionados e informou que os cargos vagos estão sendo ocupados por servidores temporários.
“Foi verificada a existência de 772 servidores ocupantes de cargo temporário, 114 ocupantes de cargos comissionados e apenas 456 ocupantes de cargo efetivo. “Além disso, foi constatada a presença de servidores ocupando cargos comissionados, cujas funções não se enquadram no conceito de direção, chefia e assessoramento, e que deveriam estar ocupados por servidores efetivos”, descreve a promotora de justiça.
Segundo ela, desde 2020, o MPMA tentou diversas vezes que o Município realizasse concurso público para preencher os cargos vagos e ocupados irregularmente, mas não houve sucesso.
Ribeirãozinho do Maranhão
Nas eleições de 2024, a população votou “sim” para a mudança de nome do município. No entanto, a decisão ainda precisa ser aprovada pela Câmara de Vereadores para que a alteração se concretize.