A Justiça determinou que o Município de Imperatriz destine integralmente os valores recebidos dos precatórios judiciais do extinto FUNDEF, substituído pelo FUNDEB, para a educação básica municipal. A decisão atende à Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Professores e Professores Especialistas da Rede Pública Municipal de Imperatriz (SINPESMI), que pedia a aplicação dos recursos na valorização do magistério e no desenvolvimento da educação.
A sentença, assinada pela Juiza Denise Pedrosa Torres, determina que, ainda em 2024, 60% dos valores sejam divididos entre os servidores e depositados em conta específica, distinta da usada para os repasses regulares do FUNDEB.
O município tem 15 dias para informar nos autos o lançamento do edital para regulamentar o pagamento ou apresentar previsão de publicação, além de comprovar o cumprimento da decisão, estando sujeito a multa diária de R$ 5 mil.
O Imperatriz Online pediu um posicionamento ao município sobre a decisão e aguarda resposta.
Além disso, os servidores da educação têm enfrentado problemas frequentes de atraso salarial. Os professores terceirizados do município de Imperatriz chegaram a um acordo com a prefeitura na última sexta-feira (22) sobre o atraso salarial. Os trabalhadores receberam promessas da Secretaria Municipal de Educação (Semed) sobre o pagamento parcelado da dívida em quatro vezes.
Segundo a representante da classe, Késia Alves, a Semed se comprometeu a efetuar o primeiro repasse de R$ 1.512.658,31 no dia 27 de novembro. O segundo, no mesmo valor, deverá ser realizado no dia 2 de dezembro. As duas transferências serão referentes aos meses de outubro e novembro.
Em 10 de dezembro, a Semed prometeu repassar R$ 1 milhão para o pagamento do vale-alimentação de outubro e novembro. Além disso, o município afirmou que fará o pagamento da 1ª parcela do 13º salário no dia 10 de dezembro. A medida contraria a lei, que determina o pagamento da primeira parcela até 30 de novembro de cada ano.