Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou que a prefeitura faça adaptações no espaço público do Complexo Beira-Rio para garantir a acessibilidade da população. A medida, assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, foi resultado de uma ação civil proposta pelo Ministério Público (MP).
Entre as determinações, a Justiça obriga o município a disponibilizar 5% das vagas no estacionamento para pessoas idosas e 2% para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme previsto em lei. As vagas devem estar devidamente sinalizadas tanto com placas quanto no chão, seguindo as regras do CTB, as normas do CONTRAN e a NBR 9050/2020, que regula a acessibilidade.
Na decisão, a prefeitura também deve instalar banheiros acessíveis que estejam em conformidade com a quantidade necessária e com as normas técnicas da mesma regra ABNT citada anteriormente.
Além disso, a Justiça obriga o município a realizar adequações para tornar o calçamento em torno da Beira-Rio acessível, especialmente para pessoas com deficiência. A quantidade não é definida de forma exata na NBR 9050/2020, pois isso depende de diversos fatores, como o tipo de estabelecimento, o número de usuários e a legislação local. No entanto, a norma estabelece que em qualquer local de uso público ou coletivo, deve haver pelo menos um sanitário acessível por pavimento, ou em cada bloco de banheiros de um mesmo pavimento.
A regras incluem pelo menos um sanitário acessível para cada gênero (masculino e feminino), ou um sanitário unissex acessível se o espaço for pequeno.
Em locais com grande fluxo de pessoas, como a Beira-Rio, a legislação pode exigir um número maior de sanitários acessíveis, seguindo a proporção de sanitários gerais. A Acessibilidade deve ser garantida de forma que esses banheiros estejam distribuídos de maneira acessível e visível, evitando que fiquem muito distantes ou em áreas de difícil acesso.
Em caso de descumprimento de qualquer uma dessas decisões, a prefeitura receberá multa diária de R$ 5 mil, podendo chegar ao valor máximo de R$ 300 mil.
O Imperatriz Online solicitou um posicionamento à prefeitura a respeito da decisão e aguarda resposta.