A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou, por meio de decisão judicial, a demissão de 179 técnicos de enfermagem que tiveram os contratos renovados de forma ilegal pela Prefeitura de Imperatriz.
A justiça manda ainda a imediata convocação dos técnicos de enfermagem aprovados no concurso público realizado em 2019 no município, regido pelo Edital nº 001/2019, com previsão de 200 vagas para o cargo de técnico em enfermagem.
Os profissionais que serão demitidos foram contratados por meio do seletivo simplificado, do Edital n.º 002/2019 – SEAMO (ID 16124704), que autorizou a contratação temporária de técnicos de enfermagem, com o tempo de duração de até 12 meses, podendo ser prorrogado somente uma vez pelo mesmo período de tempo. O problema é que os contratos foram renovados ilegalmente após o vencimento do prazo máximo. (Veja um recorte da decisão)
O documento da justiça consta também que segundo informações do Portal da Transparência, as últimas contratações precárias se deram na primeira quinzena de dezembro de 2019 e deveriam ser encerradas até dezembro de 2020, mas foram prorrogadas ilegalmente até o mês atual.
Além disso, será cobrada uma multa de R$ 50 mil por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial. O Imperatriz Online solicitou um posicionamento da Secretaria de Saúde de Imperatriz sobre o assunto e estamos aguardando até o momento.
