A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou hoje (05) que a gestão do orçamento municipal passe a ser compartilhado entre a atual administração de Assis Ramos e a equipe de transição do prefeito eleito, Rildo Amaral (PP). A medida, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, atendeu a uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que aponta uma série de irregularidades na atual gestão, incluindo contratações indevidas, superendividamento de R$ 180 milhões e suspeitas de corrupção.
A decisão impede novas contratações e pagamentos não previstos, salvo situações de urgência em saúde, educação e segurança. Além disso, membros da Controladoria Geral do Município e da equipe de transição, entre eles o economista Cândido Madeira Filho e a biomédica Perla Risette, atuarão na fiscalização e aprovação de despesas.
O contexto é agravado por uma sequência de denúncias e investigações. Recentemente, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) realizou operações na Secretaria de Infraestrutura, identificando repasses irregulares de R$ 30 milhões e afastando servidores suspeitos de fraude. Processos em andamento questionam licitações e contratos realizados de maneira apressada no final do mandato.
Outro ponto crítico é o endividamento público, com gastos excessivos com pessoal, ultrapassando o limite legal de 54% da receita corrente líquida. Mesmo após exonerações e tentativas de adequação, o comprometimento com a folha de pagamento alcançou 59,28% em 2024.
A crise fiscal reflete diretamente na precariedade de serviços básicos, especialmente na saúde. Demandas judiciais têm garantido parcialmente o funcionamento de hospitais e o abastecimento de medicamentos. Ainda assim, casos de longa espera por atendimentos essenciais são comuns.
A Justiça fixou multa de R$ 5 mil por descumprimento e orientou que a Defensoria Pública e o Ministério Público acompanhem a transição. O município foi questionado, mas ainda não se manifestou sobre as medidas.
SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÕES
Em uma decisão divulgada nesta quarta-feira (04), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou a suspensão da convocação de 161 candidatos aprovados em três editais do concurso público de 2019. A decisão foi tomada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, que atendeu a uma ação popular apontando os riscos fiscais das contratações feitas nos últimos meses do mandato do atual prefeito, Assis Ramos.
Segundo a juíza, as convocações feitas no fim do mês de novembro deste ano desrespeitam o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas que comprometam o orçamento das próximas gestões. O documento afirma que o município enfrenta uma grave crise financeira, com uma dívida superior a R$ 180 milhões e gastos com pessoal que já ultrapassam 57% da Receita Corrente Líquida, acima do limite legal de 54%.