A ação movida pelo Ministério Público do Maranhão, determina que Município de Açailândia, disponibilize intérprete de libras para garantir o exercício de um servidor público, que é surdo.
O pedido foi feito depois do MP apurar, que por falta de um intérprete de libras, o servidor, que trabalha no Conselho de Saúde Municipal, estava sendo prejudicado pela ausência de comunicação clara com pessoas ouvintes.
A medida judicial deverá ser cumprida no prazo de 30 dias sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo vigente, até o limite de R$ 60 mil.
Solicitamos nota a prefeitura de Açailândia sobre o caso.
A língua Brasileira de sinais – Libras foi oficialmente criada em 2002. Caracterizada por uma combinação de gestos, expressões faciais e corporais, a língua de sinais é a principal ferramenta para a comunicação com e entre pessoas surdas.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE 2022, o Maranhão tem 199.598 pessoas com surdez ou deficiência auditiva. Mesmo com a lei que determina o uso da Libras, Língua Brasileira de Sinais, essas pessoas ainda enfrentam muitas dificuldades para acessar serviços básicos do dia a dia, fornecidos por empresas, órgãos e entidades.