A Associação de Pessoas com Deficiência do Centro de Assistência Profissionalizante (Cenapa) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na 2° Vara da Fazenda Pública de Imperatriz contra a Ratrans, nesta quarta-feira (22).
Na ação, a Associação cobra que a empresa seja responsabilizada pelo risco provocado aos usuários com deficiência, após o atropelamento que causou a morte de Manuel Lopes de Sousa, de 49 anos, no dia 15 de fevereiro.
A ação ainda requer que a empresa não cometa novas violações e impedimentos aos usuários com deficiência, sob pena de R$20 mil por cada caso de descumprimento da ordem judicial.
No documento pede que a empresa comprove a adaptação de toda a sua frota de ônibus às normas de acessibilidade que são previstas no Estatuto de Pessoas com Deficiência.
A ação ainda exige que seja realizada uma elaboração de plano de acessibilidade e inclusão a pessoas com deficiência. Além de instalação de elevadores e disponibilização de todos os demais serviços e equipamentos exigidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Também é solicitado uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões, que será revertido para o Fundo de Direitos Difusos para financiamento de projetos sociais.
Leia o documento na íntegra:
O Imperatriz Online entrou em contato com a Ratrans que respondeu por meio de nota:
“A Ratrans informou, por meio de nota, irá, quando citada, responder em juízo, nos autos do processo, juntando provas e depoimentos acerca de sua inocência neste acidente, evitando, acima de tudo, tratar do assunto de forma administrativa, em respeito a Manuel Lopes de Sousa e a sua família”.