Em decisão da justiça publicada nesta segunda-feira (30), por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi determinado que a prefeitura de Imperatriz regularize de forma urgente o funcionamento do Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e coloque mais cinco veículos da frota do SAMU para atender a população, em até cinco dias úteis.
Também foi dado o prazo de até dez dias úteis para que todos os veículos que estão inoperantes voltem a funcionar. Caso a decisão seja descumprida, a multa diária é de R$ 10 mil por cada veículo não disponibilizado para o atendimento da população.
A decisão foi tomada por meio de uma Ação Civil Pública que requer a imediata regularização do SAMU, de modo que todas as ambulâncias e os demais veículos do Atendimento Móvel de Urgência estejam em operação na cidade.
Além do prazo para regularização, a justiça enviou intimação para o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Saúde, para o Secretário Municipal do Governo e também a Coordenadora do Samu do município, por meio de um oficial de justiça para que as providências sejam tomadas sobre o caso.
No relatório após fiscalizações na base do SAMU, foi vistoriado que muitos veículos sem funcionamento estão com o motor batidos e não funcionam mais. Além das duas ambulâncias que estão em funcionamento na cidade, em vistorias realizadas no ano passado, foi constatado que outros nove veículos que atendem todo o município estavam sem funcionamento, além da moto ambulância e o veículo de reserva técnica.
A decisão da justiça se deu por meio do Ministério Público de Imperatriz por meio da 5ª Promotoria de Justiça, que abriu uma Ação Civil Pública contra o município para a regularização imediata do SAMU, e pediu que a justiça desse um prazo de 30 dias para que fossem feitas a manutenção das ambulâncias que estão sem funcionar.
Sobre a decisão da justiça, o Imperatriz Online enviou um pedido de nota para a assessoria de comunicação do município, que respondeu por meio de nota:
“A responsabilidade pela manutenção do serviço da SAMU é tripartite, sendo 50% da União, 25% Município e 25% Estado. Diante disso, o Município irá recorrer da decisão da 2º Vara da Fazenda Pública, pois comprova nos autos que já financia mais do que percentual exigido de 25% e o Estado há 05 meses não faz o seu repasse, o que prejudica a eficiência do serviço.
Além disso, parte da frota do Samu Regional Imperatriz já extrapolou o prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde, que é de cinco anos”.