Após a repercussão sobre a votação do projeto de lei que trata da cobrança de uma taxa de recolhimento do lixo, em Imperatriz, o Prefeito Assis Ramos, se pronunciou nesta terça-feira (06), afirmando que não vai existir a cobrança e que não existirá durante sua gestão. Segundo ele, a Lei Federal do Marco Regulatório, nº. 14026/2020, obriga a cobrança da taxa para a coleta do lixo, mas exige o decreto do prefeito para que a lei passe a valer. O prefeito ainda afirmou que não irá assinar o decreto.
Apesar da resposta da prefeitura, os vereadores que votaram contra o projeto dizem que o texto enviado pelo executivo prevê o pagamento de uma taxa pelo recolhimento do lixo na cidade e que essa taxa está prevista no artigo 278 do documento votado hoje e que as demais partes do projeto devem ser votadas amanhã (07), na Câmara Municipal.
Relembre o caso
Na manhã hoje (06) aconteceu uma votação da Câmara Municipal de Imperatriz e dentre várias questões relacionadas a cobranças e tributos do município foi votado o artigo 278, do projeto de lei do executivo que trata da criação de taxa para o recolhimento de lixo. Com 14 votos a favor e 6 contra, o artigo foi aprovado na Câmara Municipal para fazer parte do código de tributos de Imperatriz .
Segundo os vereadores presentes, nos próximos dias, vai acontecer a segunda sessão da aprovação do imposto. Na nova sessão vai ser discutido como o imposto será repassado para os imperatrizenses e qual os valores das taxas.
