O juiz da Vara da Fazenda Pública de Açailândia, José Pereira Lima Filho, expediu na noite de ontem (18), um mandado de segurança para garantir a posse dos 9 vereadores que tiveram os mandatos extintos pelo decreto publicado na manhã desta última segunda-feira.
O mandado deu um prazo de 48h para que o atual presidente da Câmara Municipal, vereador Ceará, dê posse aos 9 vereadores. Em caso descumprimento da decisão, o presidente da câmara poderá responder por crime de desobediência e improbidade administrativa.
Confira o documento:
