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segunda-feira, abril 12, 2021
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Novo decreto descumpre ação judicial

O Ministério Público do Trabalho, por meio da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz, ajuizou uma Ação Civil Pública à Secretaria Municipal de Saúde, à Prefeitura de Imperatriz e ao SINDSAÚDE, por descumprir, no novo decreto sanitário publicado ontem (22), uma liminar que determina o afastamento de lactantes dos postos de trabalho devido a pandemia do novo coronavírus. 

Entre as observações e as normas apresentadas pelo MPT aos órgãos citados acima, estão as seguintes:

1) Abster-se de exigir que profissionais de saúde lactantes realizem suas atividades laborais de forma presencial, sobretudo quando envolver o atendimento a casos suspeitos ou confirmados de COVID-19; 

2) Garantir, quando possível, que a realização das atividades das profissionais de saúde lactantes se dê mediante a adoção de regime de trabalho remoto ou teletrabalho.

A decisão aponta ainda que o não cumprimento da ação em até 5 dias, a contar da notificação, irá gerar uma multa no valor de R$ 20 mil  por cada item do documento descumprindo, e o trabalhador prejudicado.

Cyarla Barbosa
Cyarla Barbosa
Acadêmica de Comunicação Social habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), integrante do Grupo de Pesquisa Jornalismo de Fôlego e jornalista da equipe Imperatriz Online.

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