O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do relator, desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto decidiu revogar a Lei Ordinária Municipal da Câmara de Imperatriz, que tentava vetar a implantação da Zona Azul na cidade.
Segundo o relatório do TJMA, a lei desenvolvida pela Câmara Municipal apresenta inconstitucionalidade formal, e a norma viola as iniciativas do chefe do poder executivo. Ainda de acordo com o relatório, a administração municipal possui autonomia para organizar a circulação e regulamentação do trânsito de veículos, seguindo determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, a Lei de veto da Câmara de Imperatriz é contrária ao interesse público, pois a determinação que institui o estacionamento rotativo na cidade é de 2017 e de autoria da próprio órgão. Outros fatores destacados pelo documento, decorrem do fato de já ter sido realizado a licitação de contratação das empresas para a exploração, apoio e monitoramento das vagas. Diante dos fatos analisados, a justiça então, decidiu que a Zona Azul volta a funcionar.
O secretário de trânsito, Leandro Braga, afirma que, com a decisão, a partir de segunda-feira (14) a Zona Azul volta a funcionar, “porém nós vamos fazer algumas mudanças, até que a cidade volte a se acostumar com o sistema de Zona Azul”, confirmou o secretário.
