O direito permite que a compra com desconto seja realizada a cada dois anos

A Lei de isenção de impostos garante a mais de 70 tipos de deficiências o direito à taxa de desconto em compras de veículos. Essa lei foi criada para assegurar que todos os cidadãos com algum tipo de deficiência tenham acesso a meios de transporte, que é um direito que está previsto pela Lei 13.146/2015.

Lei brasileira garante desconto a consumidor deficiente na compra de automóveis (Foto da Internet).

São mais de 70 tipos de deficiências que constam no processo de compra de um veículo. E, de acordo com o decreto nº 3.298/1999, entende-se por deficiência toda “perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. 

Mas, para que o condutor consiga ter acesso a esse direito, é necessário que faça os exames solicitados por dois tipos de médicos diferentes, que comprovem seu estado de saúde, depois, esses documentos devem ser apresentados na hora da compra de um automóvel por exemplo.

É importante lembrar que, os não condutores, também tem direitos a isenção a taxa de  IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal. Já os condutores de veículos com alguma deficiência, não vai pagar, IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal.

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