Quando aquele otimismo, do qual já conversamos, passou, iniciaram-se diversos trabalhos científicos, de saúde, de mercado e entre outros, realizados por entidades não governamentais, agências governamentais e universidades que fomentaram uma legislação mais formalizada, no final dos anos 80.

A Lei dos Agrotóxicos do Brasil (nº 7802/89) visa a regulamentação de uso e aplicação, para a manutenção de práticas agrícolas adequadas e que não ofendam a saúde pública. Um instrumento de monitoramento e que antecedeu essa lei, chamado Receituário Agronômico, nasceu de uma necessidade diária observada no campo.

Criado pelos professores Milton Guerra e Daiser Sampaio, é definido como o conjunto de medidas para a identificação do problema (diagnóstico), levando em consideração o ambiente e a mão de obra, para a recomendação de um controle adequado (seja mecânico, químico ou cultural).

O resultado final desse processo trabalhoso é a Receita Agronômica, que funciona de uma forma parecida à receita médica. Só o Engenheiro Agrônomo e o Engenheiro Florestal são profissionais aptos a prescrevê-la e, o ideal seria, que acompanhassem, corrigissem e ensinassem, se preciso, a executá-la.

Dessa forma, ter-se-ia um empecilho na comercialização deliberada de agrotóxicos e uma garantia da aplicação adequada dos produtos químicos. Posteriormente regulamentados por lei, nem o Receituário Agronômico, nem a Receita Agronômica são praticados de forma eficiente.

Em Imperatriz, por exemplo, qualquer um consegue comprar defensivos agrícolas nas casas agropecuárias (faça o teste) e raramente a utilização desses é escoltada por um profissional competente. Além disso, no âmbito macro, vislumbramos, em 2019 discussões relacionadas ao Projeto de Lei 6.299/2002, apelidado carinhosamente de Projeto do Veneno.

O PL propõe que os agrotóxicos sejam proibidos caso o risco da dose indicada seja “inaceitável”. Nesse ponto o raciocínio funciona parecido com os remédios e você sabe, todo químico tem um risco, eles o classificaram e o resumiram, o que parece ser negativo já que, atualmente, a descrição da proibição apresenta critérios mais detalhados.

Em contraponto, ele propõe uma análise de risco e não apenas de perigo, como é feito hoje. A diferença é: na primeira, levam-se em consideração o risco da exposição que as pessoas realmente sofrem no cotidiano, enquanto a segunda infere somente um perigo provável que eles podem oferecer à saúde e meio ambiente. Assim, esse tópico pode ser considerado um avanço.

O último ponto que citaremos por aqui é o estabelecimento de registros temporários para produtos que estão na fila do processo de registro definitivo, caso esses produtos já tenham aprovação em 3 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Ao contrário do que dizem, não significa MAIS TIPOS DE AGROTÓXICOS no mercado e sim, MAIS SIMILARES DE PRODUTOS QUE JÁ SÃO COMERCIALIZADOS. A lista de novos princípios ativos para registro é ÍNFIMA. É como autorizar a produção de vários tipos de pão, mas não necessariamente de uma nova farinha, substituta da farinha de trigo. Semana que vem nós daremos o nosso veredito final.

 

 

 

REFERÊNCIAS

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