Lei Maria da Penha completa 12 anos

Especialista em Direito Penal destaca importância da legislação e reforço na educação e conscientização para sua efetividade

Texto: Márcio Santos

Considerada um marco na história de defesa dos direitos das mulheres no Brasil, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, comemora 12 anos nesta próxima terça-feira (07/08).

Ainda que a Lei nº. 13.641/2018 tenha alterado a Lei Maria da Penha em favor da mulher, principalmente na aplicação de medida protetiva de urgência e pela rigidez das consequências penais com caráter mais intimidatório quando do descumprimento da decisão, a impressão é de que os agressores ainda parecem ignorar os reflexos da mudança, visto que o número de processos relativos ao tema ‘violência contra a mulher’ que tramitam no judiciário chega a quase um milhão, sendo dez mil casos de feminicídio.

“A violência contra a mulher é uma infeliz realidade, e o que vivemos hoje, infelizmente são as consequências de um caráter cultural ultrapassado onde tínhamos raízes que reforçavam a violência de gênero, a força masculina, e a hierarquia patriarcal conservadora, afirma especialista em direito penal e professor Rogério Cury.

“Para que haja de fato uma diminuição do número de vítimas, é necessário um efetivo trabalho de conscientização da sociedade, com sensibilização no sentido de prevenção desse tipo de delito. É essencial acabar com os ideais que motivam o crime, e por isso é fundamental promover em definitivo, mudanças complexas na educação das pessoas, pois só a ação do Direito Penal não reduzirá a delinquência dos agressores”, reforça Cury.

Mesmo com todos os avanços e rigor nas punições, o número registros de casos de crime contra a mulher no Brasil ainda é crescente, com altíssimo percentual nos dados de feminicídio (assassinato de mulher por razões de gênero).

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